Apoio em Transportes Escolares

Objectivos:

Garantir o transporte gratuito (através da entrega de vinhetas de passe em transporte público) a todos os alunos a frequentar a Escolaridade Obrigatória, que residam a mais de 3/4 Km da Escola da área de residência (respectivamente em escolas com/sem refeitório).

Garantir os títulos de transporte aos alunos do Ensino Secundário, de Janeiro a Maio de cada ano, mas apenas quando transferidos compulsivamente por falta de vaga no estabelecimento de ensino da área de residência.

Procedimento:

Desde que o aluno esteja nas condições gerais definidas, este é um direito universal que não depende do rendimento do agregado familiar.

A família apenas terá de manifestar o interesse, preencher um formulário no Agrupamento de Escolas e fazer prova de que se encontra nas condições requeridas. Após atribuição, os títulos de transporte deverão ser levantados mensalmente no Agrupamento de Escolas.

Nas situações dos alunos portadores de deficiência que necessitam de condições especiais de transporte e/ou frequentam estabelecimentos de ensino especializado, a família deverá realizar o pedido, por escrito, à Câmara Municipal de Cascais, juntando a documentação relevante para a análise da situação.

Legislação:
Decreto –Lei nº 299/84 de 5 de Setembro

Contactos:
Telefone: 214 815 230 / 214 815 239
E-mail: ase@cm-cascais.pt